O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos e por unanimidade, a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. O texto recebeu 73 votos favoráveis na primeira votação e 75 na segunda e será promulgado.
A proposta prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, amplia a cooperação entre União, estados e municípios e fortalece as medidas de combate ao crime organizado.
Entre as mudanças estão critérios para criação de polícias municipais, ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal e fortalecimento das polícias penais. O texto também prevê punições mais rigorosas para integrantes de facções criminosas e novas fontes de recursos para a segurança pública.
Maioridade penal fica de fora
Durante a votação, duas emendas que propunham reduzir a maioridade penal foram desmembradas e passarão a tramitar separadamente. Uma previa a redução para 16 anos como regra geral e 14 anos em determinados crimes. A outra defendia a mudança para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos.
