O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (15), por 78 votos a zero, o projeto de lei que aumenta gradualmente o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), dos atuais R$ 81 mil para R$ 140 mil a partir de 2028. A proposta também amplia de um para dois o número máximo de funcionários que podem ser contratados nessa modalidade.
Pelo texto aprovado, o teto de faturamento passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. O limite atual está em vigor desde 2018.
Como a proposta foi aprovada sem alterações em relação à versão votada pela Câmara dos Deputados, o projeto segue agora para sanção presidencial.
Mudanças no limite de faturamento
O aumento permitirá que mais empreendedores permaneçam enquadrados como MEI mesmo com o crescimento da receita anual. O novo teto de R$ 140 mil representa uma elevação de 72,8% em relação ao valor atual.
Apesar do reajuste, o limite ficará abaixo da correção pela inflação acumulada desde janeiro de 2018. Segundo os dados apresentados na proposta, os R$ 81 mil corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até setembro de 2026 equivaleriam a aproximadamente R$ 126,8 mil.
Impacto nas contas públicas
A ampliação do limite também terá impacto na arrecadação. A estimativa do governo é de renúncia fiscal de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
Os valores deverão ser considerados nos orçamentos dos respectivos anos, conforme as regras fiscais aplicáveis.
