Várzea Paulista instituiu o Programa de Parcelamento Especial (PPE), que oferece condições facilitadas para contribuintes regularizarem débitos municipais inscritos em dívida ativa.
O programa contempla dívidas tributárias e não tributárias, ajuizadas ou não, referentes a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei. Os pagamentos poderão ser feitos à vista ou parcelados, com descontos sobre juros e multas moratórias.
Quem optar pelo pagamento à vista terá desconto de 90% sobre juros e multas. Já os parcelamentos terão redução de 80% para pagamentos entre duas e seis parcelas; 70% entre sete e 12 parcelas; 60% entre 13 e 24 parcelas; e 40% entre 25 e 36 parcelas.
O PPE também permite a adesão de contribuintes com débitos de ISSQN relacionados à mão de obra da construção civil.
A adesão ao programa deve ser feita presencialmente na Unidade Gestora Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Fazenda, localizada na Rua João Póvoa, 97, Jardim do Lar, no prédio Facilita.
O prazo para adesão ao programa é de 180 dias a partir da publicação da lei.
