Entrou em vigor nesta terça-feira (17) o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital, que cria regras específicas para a proteção de menores de 18 anos no ambiente online.
A legislação passa a exigir que empresas de tecnologia adotem medidas mais rigorosas de segurança em redes sociais, jogos e aplicativos.
Entre as principais mudanças estão a obrigatoriedade de verificação de idade mais segura, o uso de configurações de privacidade ativadas por padrão e maior responsabilidade das plataformas na prevenção e remoção de conteúdos nocivos.
A lei também proíbe práticas como publicidade direcionada a menores e mecanismos em jogos que incentivem gastos, como as chamadas “loot boxes”.
A implementação das novas regras será feita de forma gradual e contará com regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que definirá critérios técnicos para garantir a segurança dos sistemas.
As plataformas também deverão oferecer ferramentas de supervisão parental e publicar relatórios periódicos sobre ações de proteção e moderação de conteúdo.
