Um projeto de lei enviado pela Prefeitura de Jundiaí à Câmara Municipal propõe mudanças nas regras para compra e venda de imóveis e abertura de empresas na cidade. A medida tem como objetivo reduzir etapas burocráticas e acelerar procedimentos que atualmente dependem de análises administrativas.
Entre as alterações previstas está a possibilidade de o próprio contribuinte emitir a guia do ITBI, imposto cobrado na transferência de imóveis, sem a necessidade de análise prévia da Prefeitura. A proposta também estabelece critérios mais claros para a avaliação de imóveis em casos de divergência de valores.
Para os empreendedores, o projeto prevê a emissão automática de licenças para atividades classificadas como de baixo risco, como pequenos comércios, prestadores de serviços e profissionais liberais. Outra mudança é a aprovação automática de pedidos que não forem analisados pelo poder público dentro do prazo de 180 dias, respeitando as exceções previstas em lei.
A proposta ainda prevê simplificação de processos para empresas de pequeno porte e busca adequar a legislação municipal às diretrizes nacionais de liberdade econômica. O texto está em tramitação na Câmara Municipal.
