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Itupeva

Itupeva regulamenta Domicílio Municipal Eletrônico para contribuintes

Por Camila 16/09/2026 às 10h53 · 1 min de leitura
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A Prefeitura de Itupeva regulamentou o Domicílio Municipal Eletrônico (DME), ferramenta que permitirá o envio de comunicações, notificações e intimações aos contribuintes por meio eletrônico.

O credenciamento é obrigatório para pessoas jurídicas ou equiparadas estabelecidas ou domiciliadas no município, além de empresários individuais, condomínios sujeitos a CNPJ e cartórios, entre outros. O prazo é de 60 dias, contados da publicação do Decreto nº 4.295, em 8 de setembro.

Os MEIs estão dispensados da obrigatoriedade enquanto permanecerem enquadrados na sistemática prevista na legislação federal. O credenciamento também poderá ser feito voluntariamente por quem não estiver obrigado.

O acesso ao DME será realizado pelo portal da Prefeitura. Pessoas jurídicas utilizarão certificado digital e pessoas físicas poderão acessar pela plataforma gov.br. A Prefeitura orienta os contribuintes obrigados a realizar o cadastro dentro do prazo e acompanhar as mensagens recebidas pelo sistema.

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