A Prefeitura de Itupeva passará a exigir, a partir de 22 de junho, a apresentação de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para pagamentos de contratos de locação de bens móveis e imóveis.
A medida segue diretrizes da Reforma Tributária e orientações da Receita Federal, com o objetivo de garantir mais transparência e controle nos processos. Com a mudança, recibos e faturas deixam de ser aceitos como comprovação para pagamento.
A exigência vale para locações como veículos, máquinas, softwares, imóveis, salas e prédios. Caso a nota não seja apresentada, o pagamento poderá ser suspenso.
Para locadores pessoa física, a orientação é verificar o enquadramento fiscal, principalmente nos casos de maior volume de imóveis ou renda, e informar a situação ao município.
A recomendação é que fornecedores e locadores se adequem o quanto antes, junto aos seus contadores, para evitar atrasos nos recebimentos.
