A Prefeitura de Itupeva regulamentou o Domicílio Municipal Eletrônico (DME), ferramenta que permitirá o envio de comunicações, notificações e intimações aos contribuintes por meio eletrônico.
O credenciamento é obrigatório para pessoas jurídicas ou equiparadas estabelecidas ou domiciliadas no município, além de empresários individuais, condomínios sujeitos a CNPJ e cartórios, entre outros. O prazo é de 60 dias, contados da publicação do Decreto nº 4.295, em 8 de setembro.
Os MEIs estão dispensados da obrigatoriedade enquanto permanecerem enquadrados na sistemática prevista na legislação federal. O credenciamento também poderá ser feito voluntariamente por quem não estiver obrigado.
O acesso ao DME será realizado pelo portal da Prefeitura. Pessoas jurídicas utilizarão certificado digital e pessoas físicas poderão acessar pela plataforma gov.br. A Prefeitura orienta os contribuintes obrigados a realizar o cadastro dentro do prazo e acompanhar as mensagens recebidas pelo sistema.
