O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (11) para suspender a regra que impede a punição de homens que cometem crimes patrimoniais contra mulheres no contexto de violência doméstica e familiar. A imunidade vigora desde 1940.
O plenário começou a julgar a validade do Artigo 181 do Código Penal, que isenta de punição o cônjuge que comete furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e fraude contra bens da esposa. Para Toffoli, relator do caso, a regra não foi recepcionada pela Constituição de 1988 nem está de acordo com normas internacionais de proteção à mulher.
O julgamento será retomado nesta quinta-feira (12) e ainda faltam oito votos. O caso chegou ao Supremo por meio de duas ações da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e do Partido Verde.
Foto: Rosinei Coutinho/STF (arquivo) | Fonte: Agência Brasil | texto de Revista Moderna
