Contribuintes com débitos junto à Prefeitura de Itupeva já podem aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026). A iniciativa permite regularizar dívidas tributárias e não tributárias inscritas em dívida ativa até 31 de dezembro de 2025, com descontos em multas e juros moratórios.
Quem optar pelo pagamento à vista terá redução de 100% das multas e dos juros. Já no parcelamento em até 12 vezes, o desconto será de 50%.
Para imóveis que passaram por regularização fundiária realizada pelo município, a lei prevê condições especiais: parcelamento em até 48 vezes, com redução de 100% das multas e dos juros, desde que cada parcela seja de, no mínimo, R$ 50.
Nos casos de débitos em cobrança judicial, as custas processuais e os honorários advocatícios não são incluídos nos descontos e deverão ser pagos integralmente.
O prazo para adesão termina em 31 de março de 2027. Os interessados devem procurar o Setor de Dívida Ativa, no Paço Municipal, localizado na Avenida Eduardo Aníbal Lourençon, 15, Parque das Vinhas.
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (11) 4591-8100.
